Termos de Uso

Ao utilizar o serviço DAS MEI, você concorda com os seguintes termos:

1. O Serviço

O DAS MEI é um serviço de assinatura que facilita o envio e lembrete de guias de pagamento do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI).

2. Assinatura e Pagamento

A assinatura mensal tem o valor de R$ 9,99. A cobrança é realizada automaticamente todos os meses no cartão de crédito cadastrado.

3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais. O cancelamento interrompe as cobranças futuras.

4. Responsabilidades

O serviço atua como um facilitador. O pagamento final da guia DAS é de responsabilidade exclusiva do usuário. Não nos responsabilizamos por pagamentos não realizados ou atrasos decorrentes de falhas no sistema do governo.

5. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários ativos.

Última atualização: Fevereiro de 2026